O direito consumerista trata de todas as relações entre os consumidores e os fornecedores de produtos e de serviços. O consumidor recebe tratamento especial na legislação brasileira, sendo protegido por ser considerado o elo mais fraco da relação comercial. Dentre as situações mais cotidianas estão:
- Rescisão de contratos de compra e venda de imóvel;
- Liberação e reembolso de partos, tratamentos e medicamentos não autorizados por plano de saúde;
- Pagamento de seguros contratados, mas considerados indevidos pela seguradora;
- Rescisão e revisão de contrato de prestação de serviços educacionais;
- Indenizações por danos causados pela falta de estrutura de acessibilidade;
- Indenizações por atraso e cancelamento de voos;
- Reembolso de cobranças abusivas de serviços não contratados por operadoras de telefone;
- Revisão de contratos bancários e do mercado financeiro, inclusive financiamento de imóvel e veículo;
- Arrependimento e reembolso de compras pela internet;
- Etc.
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